O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 59, de 03 de outubro de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 1.980, de 19 de setembro de 2023, a seguinte meta: ÓRGÃO: ÓRGÃO: 04- Secretaria Mun. Educação, Cultura, Turismo e Desporto UNIDADE: ÓRGÃO: 04 - Cultura, Turismo e Desporto Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0094 - Promoção de Turismo e Desporto 1023- Construção de Quadras de Esportes Quadras Construída 3 Unidades 5.000,00 477.500,00 482.500,00 ÓRGÃO: ÓRGÃO: 04- Secretaria Mun. Educação, Cultura, Turismo e Desporto UNIDADE: ÓRGÃO: 04 - Cultura, Turismo e Desporto Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção 812 - Desporto Comunitário Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0094 - Promoção de Turismo e Desporto 1023- Construção de Quadras de Esportes Quadras Construída 3 Unidades 5.000,00 477.500,00 482.500,00 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 482.500,00(quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 04 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 27.812.0094.1023 Construção de Quadras de Esportes 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 477.500,00 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 5.000,00 TOTAL: R$ 482.500,00 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos de repasse do Programa: Esporte do Ministério dos Esportes, Proposta 9680/2024 no valor de R$ 477.500,00 e R$ 5.000,00 do superávit do exercício financeiro de 2023. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de outubro de 2024. CLÉCIO SPELLMEIER Prefeito de Westfália em Exercício Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 59/2024 Westfália, 03 de outubro de 2024. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 que disciplina a matéria relativa à abertura de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto, se faz necessária a inclusão de meta no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a criação de crédito especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 482.500,00(quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) destinados para a construção de uma Quadra de Esportes e duas Quadras de Areia, no âmbito do Programa Esportes do Ministérios dos Esportes, com repasse de R$ 477.500,00 e contrapartida no valor de R$ 5.000,00. O projeto trata da construção de uma quadra de esportes Coberta junto ao Parque de Eventos, nas proximidades da cancha de rodeio e que poderá ser usada como espaço esportivo para a comunidade bem como área coberta nos eventos de rodeio e de duas quadras de areia, uma para a prática de esportiva de voleibol e a outra para a prática esportiva de Beach tennis, nas proximidades da Pista de Atletismo Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações e solicitamos a análise e aprovação do presente projeto. Atenciosamente, CLÉCIO SPELLMEIER Prefeito de Westfália em Exercício Sr. Jucimar Oneide Docena MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.