ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
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 O 
Projeto de Lei nº 120, de 03 de novembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
65.613,82 (SESSENTA E CINCO MIL, 
SEISCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E 
DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 65.613,82 (sessenta e cinco mil, seiscentos e treze 
reais e oitenta e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVENIOS SAÚDE 
10.301.0107.2055 FES Programa Incentivo a Atenção Básica 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo    (500)                                       R$ 52.631,26 
3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (503) R$ 12.982,56 
 
TOTAL                                                                                                                R$ 65.613,82 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados R$35.613,82 de recursos do superávit e R$30.000,00 de 
recursos da Portaria SES 916/2021. 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de novembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 120/2022                      Westfália, 03 de novembro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2022, no valor de R$ 65.613,82 (sessenta e cinco mil, seiscentos e treze 
reais e oitenta e dois centavos), para pagamento da reforma no Posto de Saúde. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.