O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Lei nº 2052, de 14 de maio de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 1.980, de 19 de setembro de 2023, a seguinte meta: ÓRGÃO: 02- Gabinete do Prefeito UNIDADE: 02 - Fundo Municipal da Defesa Civil Função: 06 - Segurança Pública Subfunção182 - Defesa Civil Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0021 - Segurança do Cidadão 2053 - Manutenção das Ações de Defesa Cívil População atendida 3098 habitantes 25.000,00 - 25.000,00 ÓRGÃO: 02- Gabinete do Prefeito UNIDADE: 02 - Fundo Municipal da Defesa Civil Função: 06 - Segurança Pública Subfunção182 - Defesa Civil Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0021 - Segurança do Cidadão 2053 - Manutenção das Ações de Defesa Cívil População atendida 3098 habitantes 25.000,00 - 25.000,00 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CÍVIL 06.182.0021.2053 Manutenção das Ações de Defesa Cívil 3.3.9.0.14.00.000000 Diárias - Cívil R$ 1.000,00 3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.9.0.32.00.000000 Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 3.3.9.0.48.00.000000 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas R$ 4.000,00 4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL: R$ 25.000,00 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no exercício anterior de recursos não vinculados da compensação de impostos (502). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de maio de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças