ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O Lei nº 1916, de 07 de fevereiro de 2022. AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIA NUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÉCIO SPELLMEIER, Prefeito Municipal em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2023- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: ÓRGÃO: 06 ? Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 ? Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 20 - Agricultura Subfunção: 607 ? Irrigação Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Quantidade/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0078 -Desenvolvimento da Agricultura 1007- Projeto Abertura de Microaçudes Abertura realizada 12 4.749,60 124.936,80 129.686,40 Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei nº 1.848, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta: ÓRGÃO: 06 ? Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 ? Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 20 - Agricultura Subfunção: 607 ? Irrigação Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Quantidade/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0078 -Desenvolvimento da Agricultura 1007- Projeto Abertura de Microaçudes Abertura realizada 12 4.749,60 124.936,80 129.686,40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 129.686,40 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.607.0078.1007 Projeto Abertura de Microaçudes 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.749,60 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 124.936,80 TOTAL R$129.686,40 Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do art. 1º desta Lei, R$ 4.749,60 (quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) provenientes do superávit e R$ 124.936,80 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) recursos de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2023. CLÉCIO SPELLMEIER Prefeito de Westfália em exercício Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças