O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2096, de 05 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R $ 
150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2020 Manutenção Fundo da Saúde 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (95)                      R$ 150.000,00 
TOTAL                                                                                                              R$ 150.000,00 
 
                    Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2023 no valor de 
R$ 150.000,00.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2024. 
 
 
 
                                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                   Prefeito de Westfália  
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças