O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 107, de 16 de dezembro de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 76.000,00(SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais suplementares no valor de R$ 76.000,00(setenta e seis mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0010.2003 Manutenção Gabinete do Prefeito 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros -PJ (15) R$ 2.000,00 03 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 04.122.0010.2005 Manutenção Secret. Admin. e Finanças 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (31) R$ 2.000,00 04 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TURISMO E DESPORTO 01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 12.361.0047.2008 Manutenção Ensino Fundamental 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (56) R$ 8.000,00 12.361.0047.2041 Conservação de Veículos da Educação 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (192) R$ 9.000,00 05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL 01 - MANUTENÇÃO FUNDO DA SAÚDE 10.301.0107.2040 Conservação de Veículos da Saúde 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (190) R$ 7.000,00 06 - SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 - SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0078.2045 Conservação Máquinas e Veículos Secr. Agricultura 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (229) R$ 13.000,00 07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 01 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 25.752.0067.2033 Manutenção Iluminação Pública 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (155) R$ 20.000,00 26.782.0099.2034 Conservação de Veículos e Máquinas 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (158) R$ 15.000,00 Total R$ 76.000,00 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2021. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 107/2021 Westfália, 30 de novembro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente dotadas no orçamento. Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento anual de 2021, no valor de R$ 76.000,00(setenta e seis mil reais) para atender as despesas de aquisição de combustíveis e pagamento de energia elétrica. Considerando a necessidade imediata do empenho das despesas solicitamos o recebimento, a análise e a aprovação do presente projeto em regime de urgência. Atenciosamente, JOACIR ANTONIO DOCENA Prefeito Municipal Sr. Renato Gaspar Herbert MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.