O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 84, de 14 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 18.125,95 (DEZOITO MIL, CENTO E VINTE E 
CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) , 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 18.125,95 (dezoito mil, cento e vinte e cinco reais e noventa 
e cinco centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0101.1012 Pavimentação de Ruas da Cidade  
3.3.3.3.0.93.00.000000 - Indenizações e Restituições                                       R$  18.125,95 
Total                  R$ 18.125,95
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo acima, serão 
utilizados recursos no valor de R$ 16.819,37(dezesseis mil, oitocentos e dezenove 
reais e trinta e sete centavos) do superávit e R$ 1.306,58 (mil trezentos e seis reais e 
cinquenta e oito centavos) do excesso de arrecadação. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 84/2024                               Westfália, 14 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais 
possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do 
aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê 
que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional especial 
no orçamento anual de 2024, no R$ 18.125,95 (dezoito mil, cento e vinte e cinco reais 
e noventa e cinco centavos), para devolução de saldo de convênio do Programa 
Pavimenta.  
 
          Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.