ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Lei nº 2016, de 19 de dezembro de  2023.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
VISITADOR DO PIM EM CARÁTER TEMPORÁRIO 
E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público  01 (um) visitador do PIM (Primeira 
Infância Melhor),  com carga horária semanal de 40(quarenta) horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação do visitador do PIM servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face à adesão ao PIM  
desenvolvido pela Secretaria da saúde do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á pelo período de 
um ano, podendo ser renovado por igual período.  
 
 Art. 3º A contratação do visitador do PIM, através de Contrato 
Administrativo com inscrição no Sistema Oficial de Previdência, será realizada 
mediante a seleção através de Processo Seletivo Simplificado. 
 
        Art. 4º Ocorrendo a descontinuidade do PIM o contrato administrativo de 
trabalho será automaticamente rescindido.  
 
 Art. 5º As atribuições, remuneração e demais especificações constam no 
anexo I da presente Lei.  
 
 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência  
Social.  
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2023. 
 
 
          JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças