Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Projeto de Lei nº 02, de 26 de janeiro de 2021.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um professor de séries iniciais e um 
professor de língua portuguesa/inglês, todos com carga horária semanal de 25 horas 
semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação de professor de séries iniciais servirá 
para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade 
de atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2021, especialmente em função das adaptações necessárias ao enfrentamento do 
Covid-19, além de ser inviável por hora a realização de concurso público. Outrossim, 
a contratação de professor de língua portuguesa/inglesa se justifica pelo suprimento 
do professor titular que se encontra afastado por motivo de doença. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2021.  
 
 Art. 3º Para fins de contratação de professor para a vaga de anos 
iniciais, serão aproveitadas as inscrições homologadas do processo seletivo 02/2021. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 2021. 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 02/2021                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 26 de janeiro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de professores para 
atuarem na rede municipal de ensino a requerimento da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto (documento anexo).  
 
Ressaltamos que os contratos serão temporários e de interesse 
público para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de 
ensino. 
 A contratação de professor para língua portuguesa/inglesa se 
justifica pela necessidade de atendimento aos alunos, tendo em vista o afastamento 
de professor titular, por tempo indeterminado, por motivo de doença. 
 
 Outrossim, considerando a autorização estadual para o retorno 
das aulas presenciais, necessita-se da contratação de professor para anos iniciais. 
Esta contratação se deve em função da divisão das turmas, tendo em vista a limitação 
de 50% da capacidade de alunos por sala de aula estabelecido no Decreto Estadual 
nº 55.465/2020. 
 
 Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos 
de edital para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior 
seleção específica.  
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
  
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.