ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
1 
 O 
 Lei nº 1982, de 19 de setembro de 2023. 
  
ALTERA A LEI 1504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUE ?DISPÕE SOBRE O QUADR O DE EMPREGOS 
DO PESSOAL CONTRATAD O, CRIA OS 
EMPREGOS, ESTABELECE O PLANO DE 
PAGAMENTO, E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS?.  
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:  
              Art. 1º Fica incluído o parágrafo segundo no artigo 9º da Lei 1504 de 28 de 
dezembro de 2018, que trata do pagamento de insalubridade aos agentes de saúde e 
agente de combate a endemias:   
 
   Art. 9º O servidor que no exercício de atividades ou 
operações insalubres ou perigosas, expondo-se a agentes nocivos à saúde, acima dos 
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo 
de exposição dos seus efeitos, perceberá o adicional de insalubridade ou periculosidade, 
nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, e normas 
regulamentadas pelas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE nsº 
3.214/78, 3393/87 e Decreto nº 93.412/86, e suas alterações posteriores, e laudo pericial. 
                   Parágrafo Primeiro ? O direito do adicional cessará com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;  
                   Parágrafo Segundo ? O adicional de insalubridade será 
calculado sobre o salário-base.  
 
              Art. 2º Fica alterado o anexo da Lei 1504 de 28 de dezembro de 2018, que 
dispõe sobre o Quadro de Empregos de Pessoal Contratado, no que se refere ao 
coeficiente salarial e ao nível de instrução de agentes de saúde:  
 
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE 
Coeficiente Salarial: Piso Nacional  
b) Instrução: Ensino Médio;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
2 
 O 
 
 
 
  Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.  
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de setembro de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier