O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
 	Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do Parque, Westfália/RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
Lei nº 2088, de 15 de outubro de 2024. 
 
REVOGA A LEI 2.039/2024 QUE AUT ORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BADESUL 
DESENVOLVIMENTO S.A ? AGÊNCIA DE 
FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRA -
ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
             Artigo 1º. - Fica revogada a Lei 2.039 de 26 de março de 2024 
que autoriza o Poder Executivo a contratar com o Badesul Desenvolvimento 
S.A.  - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 
3.000.000,00(três milhões de reais), destinados à para obras de infraestrutura.  
 
               Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças