O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL D E WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2043, de 16 de abril de 2024                                                    
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM/A SERVENTE EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 01 (um/a) servente para atuar na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Schmidt  
 Parágrafo Único: A contratação de servente servirá para atendimento 
de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de manter os 
serviços de limpeza, higienização e merenda escolar na Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Vila Schmidt, em razão de constantes e concomitantes afastamentos  
de serventes na escola  por motivos de saúde. 
  
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á pelo período de 
180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.  
 
 Art. 3º A contratação prevista no artigo 1º será precedida de Processo 
Seletivo Simplificado. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração dos empregados municipais, de que trata a 
Lei 1.503/2018, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Servidores do Poder Executivo Municipal de Westfália, regidos pelo Regime Jurídico 
Único. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto 
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL, 16 de abril de 2024. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO DE WESTFÁLI A 
 
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Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças