ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Projeto de Lei nº 128, de 1º de dezembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.608.0078.2029 Manutenção Fundo da Agricultura 
3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (133)                                        R$ 60.000,00 
3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (84) R$ 100.000,00 
 TOTAL                                                                                                              R$ 160.000,00 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º de dezembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 128/2022                      Westfália, 1º de dezembro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para 
pagamento de despesas com serviços de terraplenagem, aquisição de pneus e 
câmaras, combustível e demais materiais, conforme a necessidade da Secretaria da 
Agricultura e Meio Ambiente. 
 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.