O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Leinº2199,de08deagostode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR
META NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparaoexercício
de2025,Leinº2.079,de17desetembrode2024,aseguintemeta:
Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
especiaisnovalordeR$20.010,90(vintemil,dezreaisenoventacentavos),
classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
03?FUNDOMUNICIPALDAASSISTÊNCIASOCIAL
08.244.0029.1009?AmpliaçãoeReformadoCRAS
3.3.30.93.00.000000IndenizaçõeseRestituições	R$20.010,90
TOTAL:	R$20.010,90
Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososrecursosdosuperavitfinanceiroapuradosnoexercíciode2024
novalordeR$15.804,30edoexcessodearrecadaçãonovalordeR$4.206,60na
ÓRGÃO:05-SecretariaMun.Saúde,
HabitaçãoeAssistênciaSocial
UNIDADE:03?FundoMunicipaldaAssistênciaSocial
Função:08-Assistência
Social
Subfunção:244?AssistênciaComunitária
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0029?AssistênciaSocial
Geral
1009?Ampliação
eReformado
CRAS
Recursos
Devolvidos
1	0,0020.010,90 20.010,90

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
FR665?TransferênciasdeConvênioseInstrumentosCongêneresVinculadosa
AssistênciaSocial.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,08deagostode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças