O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2106, de 19 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
207.576,23(DUZENTOS E SETE MIL, 
QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E 
VINTE E TRÊS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 207.576,23(duzentos e sete mil, quinhentos e setenta 
e seis reais e vinte e três centavos), classificados sob a seguinte dotação 
orçamentária: 
 
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR   
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0099.1043 Pavimentação Estradas Interior 
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações                                                   R$ 181.648,40 
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações                                                  R$   25.927,83 
TOTAL                                                                                                             R$ 207.576,23 
 
           Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, será utilizado o valor de R$ 22.383,76 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e 
três reais e setenta e seis centavos) do superávit financeiro da FR 706 - 
Transferências Especial da União; R$ 3.544,07(três mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e sete centavos) do excesso de arrecadação da FR 706 - 
Transferências Especiais da União e R$ 181.648,40 (cento e oitenta e um mil, 
seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) do excesso de arrecadação 
da FR 502 - recursos não vinculados da compensação de impostos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2024. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças