Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 O 
Lei nº 1927, de 07 de março de 2023. 
 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR A 
COMPRA DE ADUBO E UR EIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.                                                                        
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar em R$ 66,00 
(sessenta e seis reais) por saca de 50Kg de adubo químico ou ureia até o limite de 08 
sacas, totalizando um subsídio de até 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) para 
cada produtor rural no município. 
 
   § 1º Considerando-se a ocorrência de propriedades rurais com mais de 
uma inscrição, fica limitado o subsídio a duas inscrições por propriedade se for o caso. 
 
   § 2º Caberá ao produtor rural efetuar a compra da mercadoria - adubo 
químico ou ureia, em qualquer estabelecimento comercial de Westfália ou Teutônia. 
 
§ 3º Para os casos de insumos de que trata o artigo 1º de formulação 
específica, comprovadamente não disponível no comércio local, o produtor rural 
poderá efetuar a compra em qualquer estabelecimento comercial. 
 
   Art. 2º Para obter o referido subsídio o produtor deverá apresentar na 
Secretaria de Agricultura o Talão de Produtor Modelo 15, cadastrado em Westfália e 
que apresente no mínimo seis Notas Fiscais de Venda do exercício de 2022,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
com as respectivas contra-notas e não possuir débitos junto a Fazenda Municipal. 
 
 § 1º Para os efeitos desta lei não serão consideradas as notas fiscais de 
venda de produtor a produtor dentro do Município.  
 
 § 2º O produtor que tiver feito seu cadastro para obtenção de Talão de 
Produtor Modelo 15, num prazo inferior a 12 meses, deverá apresentar número de 
notas fiscais proporcional ao período da inscrição. 
 
 § 3º Para o produtor com inscrição ativa e com no mínimo uma nota fiscal 
de venda do exercício de 2022 o subsídio será equivalente à metade ao previsto no 
caput do artigo 1º desta Lei. 
   
   Art. 3º Para receber o referido subsídio o produtor deverá comparecer na 
Secretaria Municipal da Agricultura para retirar a autorização de compra dos produtos 
no período de 13 de março a 31 de agosto de 2023.

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 O 
 
          Parágrafo único: a compra de que trata o art. 1º deverá obrigatoriamente 
ser realizada até 31 de agosto de 2023. 
 
  Art. 4º Para habilitar-se a receber o subsídio do Município de Westfália, o 
Produtor Rural deverá inscrever-se na Secretaria Municipal da Agricultura, ocasião 
onde firmará o ?Termo de Compromisso?, através do qual se compromete a utilizar o 
produto subsidiado aceitando as orientações técnicas da Equipe Técnica da Secretaria 
da Agricultura e ASCAR. 
 
   Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente do orçamento anual de 2023. 
 
   Art 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos conforme 
prevê a Lei 4.320/64. 
 
  Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de março de 2023. 
 
 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
            Prefeito  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier