Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O Lei nº 1965, de 18 de julho de 2023 INSTITUI CONCURSO DE FOTOGRAFIA PARA 2023 COM O TEMA WEST FÁLIA: MEU CHÃO QUERIDO DÁ OUTRAS PR OVIDÊNCIAS JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o XV Concurso de Fotografias, com o tema ?WESTFÁLIA: MEU CHÃO QUERIDO?, com inscrições e entrega das fotos no período de 14 a 31 de agosto de 2023, cujo regulamento segue anexo e é parte integrante da presente lei. Art. 2º Para os fins de que trata o artigo anterior fica autorizada a entrega da seguinte premiação: 1º lugar: R$ 1.000,00(mil reais); 2º lugar: R$ 850,00(oitocentos e cinquenta); 3º lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais); 4ºlugar: R$ 600,00(seiscentos reais) Fotografia mais curtida postada pela Prefeitura na página oficial do Município de Westfália no Facebook Parágrafo único: Para a categoria estudantil fica autorizada a entrega da seguinte premiação: I - primeiro lugar: R$ 400,00(quatrocentos reais); II - segundo lugar: R$ 300,00 (trezentos reais); III - terceiro lugar: R$ 200,00 (duzentos reais); Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Orçamento Anual de 2023. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 de julho de 2023. Joacir Antônio Docena Prefeito Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O REGULAMENTO DO XV CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA Nossa história é escrita por muitas mãos, desde a chegada dos colonizadores a esta terra. O Concurso de Fotografias de Westfália busca resgatar riquezas, culturas, legados e tradições, sendo uma forma de demonstrar carinho e reconhecer os feitos realizados pelos antepassados. A história jamais será apagada ou desfeita e este é o nosso objetivo: reviver tudo aquilo que hoje é motivo de orgulho e honra. 1. CRONOGRAMA O XV Concurso de Fotografias de Westfália, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (SMEC), será realizado de acordo com a seguinte programação: 1.1 Inscrições e envio das fotos: 14/08/2023 a 31/08/2023. 1.2 Premiação: 1º, 2º, 3º e 4º colocados + CATEGORIA ESTUDANTIL. 2. CATEGORIA E TEMA 2.1 Categoria única: Digital. 2.2 O tema e seu significado: WESTFÁLIA: MEU CHÃO QUERIDO O tema "Westfália: meu chão querido" tem o intuito de reverenciar as riquezas Westfália - um pequeno paraíso que encanta munícipes e visitantes. Cultura rica em tradição, arquitetura enxaimel, culinária com tradição voltada aos biscoitos caseiros e belezas naturais são apenas alguns dos destaques da nossa terra, que também encanta pelo seu povo ordeiro, trabalhador e acolhedor, o que potencializa o desenvolvimento e a pujança da cidade. Retrate os encantos e belezas da nossa terra e eternize motivos pelos quais Westfália é destaque: seja no Centro ou no Interior, na cultura ou na agricultura, na culinária, explorada através da marca "Dossland", ou no jeito simples de viver e de ser. 3. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O 3.1 Não serão aceitas fotografias que já tenham sido publicadas ou exibidas em público. 3.2 Caso houver identificação de alguma pessoa, o autor da fotografia deverá apresentar autorização de cessão de imagem, assinada pela pessoa fotografada ou seu responsável. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto não se responsabilizará pelo direito de imagem. 3.3 Obrigatoriamente, as imagens precisam ter sido feitas no município de Westfália. Do contrário, as mesmas serão desclassificadas do concurso. 3.4 Para uma melhor avaliação das fotografias, sugere-se que os participantes evitem fotografar espaços com identificação (marcas/logotipos, por exemplo). 3.5 As fotografias inscritas respeitarão a Legislação Brasileira, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. PREMIAÇÃO 4.1 Aos primeiros colocados, serão conferidos os seguintes prêmios: 1º lugar: R$ 1.000,00; 2º lugar: R$ 850,00; 3º lugar: R$ 600,00; 4º lugar: R$ 600,00. FOTO MAIS CURTIDA POSTADA PELA PREFEITURA NO FACEBOOK ESTUDANTIL: 1º LUGAR: R$ 400,00 2º LUGAR: R$ 300,00 3º LUGAR: R$ 200,00 5. PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do concurso fotógrafos profissionais ou amadores, sem limite de idade, mediante a remessa de trabalhos inéditos e originais dentro do tema proposto e acompanhados de inscrição devidamente preenchida. 5.2 Para a categoria ESTUDANTIL, serão aceitas inscrições de alunos das escolas municipais e estadual do município de Westfália. 5.3 Cada participante poderá participar com número ilimitado de trabalhos. Porém, todos eles devem estar devidamente identificados na ficha de inscrição. 5.4 É vedada a participação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, assim como os componentes da Comissão Julgadora envolvidos diretamente na realização do projeto. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O 6. INSCRIÇÃO 6.1 A inscrição é gratuita. 6.2 Cada participante deverá observar que não existe limite de trabalhos, desde que sejam de sua própria autoria, originais e inéditos (sujeitando-se, nos casos de não observância dessas condições, ao cancelamento da inscrição ou cassação de prêmios, sem prejuízo de outras sanções, inclusive penais). 6.3 O participante deverá fazer a identificação com pseudônimo e título da obra, salvando o arquivo com tamanho máximo de 50 caracteres. 6.4 Os trabalhos dos participantes deverão ter, no mínimo, 1920 x 80 pixels em posição horizontal e 1080 x 1920 pixels em posição vertical. Devem ser coloridos, com identificação mencionada anteriormente. As fotos que não estiverem com as resoluções mínimas recomendadas serão sumariamente eliminadas. Fotografias manipuladas digitalmente, com evidências de uso de artifícios de alteração drástica do original, também serão excluídas pela Comissão Julgadora. 6.5 Os trabalhos não identificados, conforme o item 6.3, s erão automaticamente desclassificados. 6.6 Os trabalhos (imagens digitais), acompanhados da ficha de inscrição (anexo), devem ser enviados ao endereço eletrônico: concursofotografico@westfalia.rs.gov.br. O recebimento será confirmado pelo próprio email. 7. DA COMISSÃO JULGADORA 7.1 A Comissão Julgadora será determinada por portaria municipal. A comissão também irá contar com o auxílio de 1 profissional da área e/ou que tenham afinidade profissional com a área de fotografia. A comissão irá emitir publicação com a relação das pessoas participantes no processo de seleção e avaliação. 7.2 Os critérios de apreciação pela Comissão serão a qualidade técnica e artística das fotografias, criatividade, originalidade e a adequação ao tema proposto. 7.3 Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Comissão Julgadora, por deliberação da maioria de seus membros. 7.4 A decisão da Comissão Julgadora é soberana, não cabendo recursos ou questionamentos quanto aos critérios utilizados na apuração e no resultado final. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As fotografias inscritas passarão a integrar o acervo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Westfália, preservando sempre a autoria dos trabalhos. 2. A posse, utilização e quaisquer outros direitos sobre os trabalhos premiados passarão a pertencer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Westfália, que se reservará o direito de fazer deles o uso que lhe aprouver. 3. Sempre que uma imagem do banco de fotos for utilizada, constará o crédito do seu autor, sem acarretar pagamento de direito autoral. 4. As fotografias inscritas poderão ser reproduzidas, desde que sem fins lucrativos, para divulgação em mídias digitais, folhetearia de natureza cultural como folders, calendários, cartões e outras publicações, sem nenhum custo para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 5. Outros prêmios poderão ser instituídos, a critério da Comissão Organizadora. 6. A simples inscrição configura automática e plena concordância do participante com este Regulamento. Westfália, 18 de julho de 2023 Joacir Antônio Docena Prefeito Municipal de Westfália Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O XV CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA FICHA DE INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO: ( ) ESTUDANTIL ( ) PÚBLICO GERAL Pseudônimo:........................................................................................................................... Nome: .................................................................................................................................... CPF: ................................................ Telefone: ................................................................ Endereço:............................................................................................................................... Cidade:.................................................................................Cep.:......................................... E-mail:.................................................................................................................................... Banco: ...................................... Agência: ................ Conta corrente:.................................... Foto nº 1- Título .......................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 2 ? Título ........................................................................................................ .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 3 ? Título: ..................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 4 ? Título: ...................................................................................................... .................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Foto nº 5 ? Título: ...................................................................................................... ..................................................................................................................................... Local fotografado: ....................................................................................................... Concordo integralmente com os termos dispostos no regulamento, e: - Autorizo expressamente a utilização e a exibição do meu trabalho (imagens), de forma gratuita, em toda e qualquer divulgação publicitária ou jornalística das fotos inscritas no XV Concurso de Fotografias. - Assumo exclusivamente a responsabilidade sobre a imagem e qualquer litígio relacionado a plágio e/ou direitos autorais que ocorram durante ou após o evento. Data:___/___/___ Assinatura:_____________________________________ Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O XV CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DE WESTFÁLIA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM Pelo presente instrumento, autorizo a Prefeitura Municipal de Westfália, bem como a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, com sede na Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do Parque ? Westfália/RS, CEP 95.893-000, a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em parte, para todos os fins cabíveis, inclusive fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, desde que, sem fins lucrativos, o meu nome e a minha imagem (fotografia) sem que isto implique em ônus para esta Instituição. Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura Nome: __________________________________________________________________ Cert. Nascimento/ CPF / RG: ________________________________________________ Data de Nascimento: ____/____/_______ Responsável: ____________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ Telefone(s): ______________________________________________________________ Data: __/__/______ ____________________________________ Assinatura