ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1936, de 18 de abril de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
51.532,65 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS 
E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 51.532,65 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e 
dois reais e sessenta e cinco centavos), classificados sob a seguinte dotação 
orçamentária: 
 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 
12.361.0022.2008 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil (51)     R$ 42.588,97 
3.3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais (52)                                               R$  8.943,68  
 TOTAL                                                                                                   R$ 51.532,65 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças