O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaHenriqueÜebel,437?Centro?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº033,de05demaiode2026.
DISPÕESOBREACOBRANÇADECONTRIBUIÇÃODE
MELHORIADAEXECUÇÃODEOBRASDE
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ (CONCRETO
BETUMINOSOUSINADOAQUENTE)DETRECHODA
RUAHENRIQUEGRAVEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºSerácobradaaContribuiçãodeMelhoria,emrazãodavalorização
imobiliáriadecorrentedepavimentação,incluindoopasseiopúblico,detrechodaRua
HenriqueGrave,nesteMunicípio.
Art.2ºAContribuiçãodeMelhoria,referenteasruasmencionadasnoart.
1ºdapresenteLei,serácobradaobservadososseguintescritérios:
I?serãoconsideradososimóveisdiretaouindiretamentebeneficiados
pelaexecuçãodasobras,conformeespecificadoemedital;
II-valordacontribuiçãodemelhoriaterácomolimite50%docustoda
execuçãodaobrae,comolimiteindividual,edoacréscimodevalorquedaobra
resultarparacadaimóvelbeneficiado.
Parágrafoúnico.Aparceladocustodaobraaserrecuperadanãoserá
superioràsomadasvalorizações.
Art.3ºParaacobrançadaContribuiçãodeMelhoriaaAdministração
Municipalpublicaráeditaldaobracontendo,entreoutroselementosjulgados
convenientes,osseguintes:
I?delimitaçãodasáreasdiretamentebeneficiadasearelaçãodos
imóveisnelascompreendidas;
II?memorialdescritivodoprojetodaruaaserpavimentada;
III?orçamentototalouparcialdocustodaobra;
IV?determinaçãodaparceladocustodaobraaserressarcidapela
contribuiçãodemelhoria,combasenavalorizaçãodecadaimóvelbeneficiado,como
correspondenteplanoderateio,contendo,emanexo,aplanilhadecálculo.
Art.4ºApósaconclusãodaobra,serápublicadoodemonstrativo
detalhadodocustofinaldaobra,seguindo-seolançamentodosvaloresdacontribuição
demelhoriaecustodacalçada.

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Art.5ºAcontribuiçãodemelhoriaecalçadadepasseioserálançadaem
parcelaúnica,novalordeaté50%docustodaobra,conformeprevistonoCódigo
TributárioMunicipal?Leinº1.274/2015,comasalteraçõesintroduzidaspelaLeinº
1.566,de30desetembrode2019.
§1ºOcontribuintepoderáoptarpor:
I?pagamentodovalortotal,emparcelaúnica,nadatadovencimento,
comdescontode10%;
II?pagamentoematé60parcelas,iguaiseconsecutivas,nãopodendoo
valordaparcelaserinferiora4(quatro)UPF-RS.
§2ºComrelaçãoaolançamento,notificaçãoedemaisaspectosnão
especificadosnestalei,serãoobservadosasnormaseprocedimentosestabelecidosno
CódigoTributárioMunicipalesuasalterações.
Art.6ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,05demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

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MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº033/2026	Westfália,05demaiode2026
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
EncaminhamosparaapreciaçãoopresenteProjetodeLei,
quedispõesobreacobrançadacontribuiçãodemelhoriadecorrentedavalorização
imobiliáriageradapelaobradepavimentaçãoeconstruçãodecalçadasdepasseioem
trechodaRuaHenriqueGrave.
Apresenteproposiçãotemporobjetivoregulamentara
cobrançadacontribuiçãodemelhoria,conformeprevistonoCódigoTributárioMunicipal,
instituídopelaLeinº1.274/2015,comasalteraçõespromovidaspelaLeinº1.566/2019.
Destaca-sequeaexecuçãodapavimentaçãodapistade
rolamentoedascalçadasdepasseiofoiaprovadaporunanimidadeemaudiência
públicarealizadaem28deabrildocorrenteano,comaparticipaçãodosproprietários
dosimóveisdiretamentebeneficiados,ocasiãoemqueforamapresentadosoprojetoe
osinvestimentosestimadosparaorespectivotrecho.
Apavimentaçãodaviaémedidaessencialparao
desenvolvimentourbano,proporcionandomaiorsegurança,melhorfluidezdotráfego,
preservaçãodosveículos,reduçãodeacidentesemelhoracessoaosserviços
essenciais.Damesmaforma,aimplantaçãodascalçadasgarantemobilidadesegurae
acessívelaospedestres,promovendoqualidadedevida,valorizaçãoimobiliáriaebem-
estarcoletivo.
Opresenteprojetoestabelece,especificamenteparaotrecho
mencionado,ascondiçõesparaacobrançadacontribuiçãodemelhoria.
Diantedoexposto,solicitamosaapreciaçãoeaprovaçãodo
presenteProjetodeLei.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.