ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 
E-MAIL: legislativo@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Bairro do Parque ? Westfália/RS CEP 95.893-000 
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 O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023 
 
 
ACOLHE PARECER PRÉVIO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO SENHOR JOACIR 
ANTÔNIO DOCENA, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2021. 
 
 
  A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA e a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade 
com o disposto do Art. 202 do Regimento Interno, encaminham o seguinte Projeto de 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1°- Ficam aprovadas as contas do Administrador do Executivo 
Municipal de Westfália, Senhor Joacir Antônio Docena, referente ao exercício de 2021, 
na forma do Parecer Favorável nº 22052 (Processo nº 001518-02.00/21-4) emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado. 
 
      Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Câmara de Vereadores de Westfália, 30 de novembro de 2023. 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA 
 
 
Renato Gaspar Herbert            Evanir Roberto Baller            Valério da Fonseca 
Presidente                             Vice-Presidente                          Relator 
 
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 O 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
Jucimar Oneide Docena   Simone Aline Tischer Landmeier    Renato Gaspar Herbert 
Presidente                             Vice-Presidente                             Relator 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
CEP 95893.000 ? FONE (0xx51) 3762 4553 
E-MAIL: legislativo@westfalia.rs.gov.br 
 
 
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 O 
 
Mensagem justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023  
 
                     Westfália, 30 de novembro de 2023. 
 
 Senhores Vereadores: 
 
 Trata-se da análise das contas do Executivo Municipal de Westfália referente ao 
exercício do ano de 2021. Da análise do Processo nº 001518-02.00/21-4, considera-se o 
fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que 
integram o referido Processo de Contas Anuais conterem tão somente falhas de natureza 
formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as 
quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora 
ensejem alerta e recomendação no sentido de sua correção para os exercícios 
subsequentes. 
 Assim, nos termos do Regimento Interno, Lei Orgânica do 
Município, em consonância com o disposto no Artigo 31, § 1º, 2º, 3º e 4º da 
Constituição Federal e no Art. 59 da Lei Complementar 101/2000, as Comissões desta 
Casa sugerem o acatamento do Parecer nº 22052, de 20 de junho de 2023, do Tribunal 
de Contas do Estado, que é pela aprovação das contas referentes ao Exercício de 2021. 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA 
 
 
Renato Gaspar Herbert            Evanir Roberto Baller            Valério da Fonseca 
Presidente                             Vice-Presidente                          Relator 
 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 
Jucimar Oneide Docena   Simone Aline Tischer Landmeier    Renato Gaspar Herbert 
Presidente                                   Vice-Presidente                                      Relator 
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