O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 42 de 11 de julho de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 267.920,05(DUZENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINCO 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 267.920,05(duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e 
vinte reais e cinco centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.365.0022.2012 Manutenção Educação Infantil 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil         R$ 267.920,05 
Total                 R$ 267.920,05
 
    Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos provenientes do Programa de Apoio a Novas 
turmas de educação infantil - Outras Transferências de Recursos do FNDE (FR 569). 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de julho de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 42/2024                               Westfália, 28 de junho de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional 
especial no orçamento anual de 2024, R$ 267.920,05(duzentos e sessenta e sete 
mil, novecentos e vinte reais e cinco centavos), para atender as despesas com a 
contratação de pessoal para atendimento na educação infantil com recursos 
provenientes do Programa de Apoio a Novas turmas de educação infantil - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE. 
 
          Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.