O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 69, de 30 de outubro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R $ 
90.000,00(NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 ? SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0101.1012 Pavimentação Ruas da Cidade  
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações (357)                                          R$  90.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 90.000,00 
 
                    Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos do Superávit do exercício 2023 da Fonte de 
Receita - FR 502 (Recursos não vinculados da compensação de impostos) 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2024. 
 
 
 
                                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                   Prefeito de Westfália  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 69/2024                                 Westfália,  30 de outubro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2024, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais) para o aditivo na obra de 
pavimentação asfáltica da rua Carlos Schröer Filho. Na referida obra verificou a 
necessidade de remoção de solos inadequados, reforço do passeio em alguns 
trechos com duplo travamento com meio fio e concreto armado e alteração de rede, 
considerando a existência de tubulação no centro da via. 
 
         Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto 
de lei. 
 
            Atenciosamente,  
 
                                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                   Prefeito de Westfália  
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.