O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 55 de 03 de outubro de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 81.440,04(OITENTA E UM MIL, 
QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E 
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 81.440,04(oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e 
quatro centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
02 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CÍVIL 
06.182.0021.2053 Manutenção das Ações de Defesa Cívil 
3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ?PJ                                    R$  81.440,04 
Total                 R$ 81.440,04  
 
          Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa 
Civil conforme Portaria 2232 de 24 de junho de 2024.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de outubro de 2024. 
 
 
 
 
CLÉCIO SPELLMEIER 
    Prefeito de Westfália em Exercício 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 55/2024                               Westfália, 03 de outubro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional 
especial no orçamento anual de 2024, no valor de  R$ 81.440,04(oitenta e um mil, 
quatrocentos e quarenta reais e quatro centavos), para atender as despesas com a 
restabelecimento de três metas aprovadas para restabelecimento dos estragos 
causados pelas chuvas intensas na situação de emergência  conforme Portaria 2232 
de 24 de junho de 2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 
através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
 
          Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
                                                                            CLÉCIO SPELLMEIER 
    Prefeito de Westfália em Exercício 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.