O Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
Projeto de Lei n.º 110, de 14 de dezembro de 2023. 
 
  
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
WESTFÁLIA. 
 
 
                    Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Vereadores e 
ao Presidente da Câmara atualizando-se seus vencimentos pelo índice de 
6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), nos termos do inciso X do Art. 37 
da Constituição Federal. 
 
          Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
dotações orçamentárias próprias e específicas.                     
 
          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2024. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito   
                                                                                                                                                    
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa 
Projeto de Lei nº 110-2023 
Westfália, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
Senhora Presidente e 
Senhores Vereadores: 
 
 
                       A revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder 
Legislativo é um direito constitucional estabelecido no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal de 1988. Tais subsídios, somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica. Entende-se como constitucional a iniciativa pelo Poder 
Executivo, segundo parecer jurídico. 
 
                       Além disso, os vereadores (agentes políticos) somente têm direito à 
revisão geral anual dos seus subsídios nos mesmos índices inflacionários 
concedidos para os servidores municipais, que no caso é de 6,50% (seis vírgula 
cinquenta por cento). 
 
                       Contando com a compreensão dos Senhores Vereadores, 
aguardamos a apreciação e votação da matéria. 
 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
Joacir Antônio Docena              
  Prefeito  
 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.