ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? fone/fax (51) 37624553 
e-mail: WESTFALIA@WESTFALIA. RS.GOV.BR 
 
 O 
Projeto de Lei nº28, de 03 de abril de 2023 
 
 
 
  
 
 
 
  Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 7º da Lei 812, de 05 de 
novembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio mensal às 
pessoas com deficiência, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
  
  Art. 2° As pessoas beneficiadas pela presente Lei deverão estar 
com o Cadastro Único atualizado no município, não podendo receber outro 
tipo de benefício do INSS (pensão, aposentadoria e BPC), de outros órgãos 
governamentais ou outro tipo de rendimento. Não serão considerados renda 
Pensão Alimentícia e Programa Bolsa Família. 
 
    Art. 3° A solicitação deverá ser requerida pelo próprio beneficiário ou 
seu representante legal, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal, com os 
seguintes documentos: 
a) Requerimento; 
b) Atestado médico com descrição do CID; 
c) Comprovante de residência; 
d) Comprovante do Cadastro único; 
e) Carteira de trabalho; 
f) Negativa da Secretaria de Agricultura atestando que o beneficiário não é 
titular/participante de talão de produtor rural. 
g) Declaração do tempo de cadastro no Sistema da Unidade Básica de 
Saúde do município 
h) Declaração de beneficiário do INSS. 
  Parágrafo Único O setor do Protocolo encaminhará a 
documentação ao Departamento Municipal de Assistência Social que dará 
andamento ao trâmite do processo. 
 
   Art. 7º As condições para concessão do auxílio de que trata esta Lei, 
serão submetidas a revisões semestrais, devendo o beneficiário e/ou 
responsável legal apresentar a Declaração Negativa do beneficiário do INSS, 
dentro do mês de junho e dezembro do corrente ano. 
  Parágrafo Único No período de acompanhamento o beneficiário 
poderá ser encaminhado para programas de aprendizagem destinado a 
pessoa com deficiência ou oportunidades de emprego pela lei de cotas, sendo 
que o auxílio poderá ser cancelado no caso de até dois encaminhamentos 
recusados pelo mesmo. Caso o beneficiário seja incluído num dos programas 
mencionados acima, o Auxílio Municipal ficará suspenso. E se o beneficiário 
não for efetivado ao término do programa pela Empresa, poderá solicitar a 
continuidade do Auxílio Municipal. 
  
  
ALTERA A LEI 812/2010 QUE CONCEDE AUXÍLI O 
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊN CIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

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 O 
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2023. 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 28/2023 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
Encaminhamos o presente projeto de lei à apreciação de Vossas 
Senhorias para fazer pequenos ajustes, necessários à Lei que concede auxílio às 
pessoas portadoras de deficiência.  
 
                                 Podemos destacar que, dentre as alterações, Lei Municipal 
beneficiará a pessoa com deficiência que não recebe nenhum outro benefício. Portanto, 
quem recebe o benefício do INSS (pensão, aposentadoria e BPC) não estará apto para 
a Lei Municipal. Vale também reforçar que a Pensão Alimentícia e o PBF não são 
considerados benefícios. 
 
Outrossim, incluímos como item da documentação necessária a 
declaração de beneficiário do INSS. 
 
Ainda, no que se refere às condições para a concessão do auxílio, 
ocorrerão revisões semestrais, realizadas pelos técnicos do CRAS, devendo o 
beneficiário ou representante legal apresentar Declaração Negativa do beneficiário do 
INSS, dentro dos meses de junho e dezembro do corrente ano. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição 
para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei em 
regime de urgência. 
 
 
 Atenciosamente, 
 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.