ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1940, de 18 de abril de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais), 
classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo                                                           800,00 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                37.000,00 
3.3.3.9.3.30.00.000000 Material de Consumo                                                         5.000,00 
3.3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                79.000,00 
Total                      R$121.800,00
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do Superávit do Recurso da Portaria 849/2022 do 
Ministério da Saúde. 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália