O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2113, de 03 de dezembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:  
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL   
02 - CONVÊNIOS SAÚDE  
10.301.0107.2060 - FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.34.00.000000 - Outras Despesas de Pessoal ? Contratos                R$   27.000,00 
Total                  R$ 27.000,00
 
               Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, será utilizado o superávit do exercício financeiro de 2023, de Transferências  
Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - FR 600. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças