Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 145, de 30 de dezembro de 2022.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um agente comunitário de saúde - 
ACS,  com carga horária semanal de 40 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação servirá para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de atender a 
microárea 5  - Linha Schmidt (centro), cuja responsável estará afastada 
temporariamente, pois gozará do período de licença maternidade. 
 
 Art. 2º A contratação para substituir a agente comunitária de saúde, 
dar-se-á durante o período de afastamento em razão de licença gestante e eventuais 
férias da titular. 
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração de empregos do pessoal contratado, de que 
trata a Lei 1.504/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 145/2022                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de um agente comunitário 
de saúde requerimento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.  
 
Ressaltamos que os contratos serão temporários e de interesse 
público para garantir atendimento em todas as microáreas. 
 
As licenças maternidade, bem como, as eventuais férias, são uma 
situação transitória, para tanto contrataremos pelo prazo do afastamento da Agente 
Comunitária de Saúde ? ACS titular.   
  
    Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica.  
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
 
 
                        Atenciosamente. 
  
 
 
 
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                           PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores