ESTADO DO RIO GRANDE DO S UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
1 
 O 
Projeto de Lei n
o
 06, de 02 de fevereiro de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DA TAXA DE 
INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA NA 
COPA ROTA DA SERRA SICREDI FUTSAL 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a taxa de inscrição no 
valor de R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais) na Copa Rota da Serra Sicredi Futsal 
2023.  
 Parágrafo Único: O pagamento será efetuado à empresa responsável 
pela organização do evento desportivo CLBD Assessoria e Organização Ltda., inscrita 
no CNPJ sob nº 24.854.491/0001-04. 
 
    Art. 2º O pagamento da taxa de inscrição refere-se à participação do 
Município de Westfália, com atletas locais e sob a coordenação do Departamento de 
Esportes da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Laser na Copa Rota 
da Serra de Futsal 
 
           Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos conforme 
prevê a Lei 4.320/64.  
4 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULT URA, TURISMO E DESPORTO 
04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
27.812.0094.2049 Manutenção e Realização de Eventos Desportivos 
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material, bem serviço distribuição gratuita                          R$ 4.300,00 
Total                                    R$ 4.300,00 
 Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do art. 3º desta Lei, R$ 
4.300,00(quatro mil e trezentos reais) provenientes do superávit.   
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
GABINETE DO PREFEITO, 02 de fevereiro de 2023                                                                                                                                                    
 
 
Clécio Spellmeier 
Prefeito em Exercício  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

ESTADO DO RIO GRANDE DO S UL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
2 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 06/2023                       Westfália, 02 de fevereiro de 2023.  
 
 
 Senhora Presidente, e 
 Senhores Vereadores: 
 
 O presente projeto trata da participação do Município na Copa Rota 
da Serra Sicredi Futsal, organizado pela CLBD Assessoria e Organização Ltda., CNPJ 
24.854.491/0001-04, que contará com a participação dos Municípios de São Pedro da 
Serra, Barão, Coronel Pilar, Boa Vista do Sul, Imigrante e Westfália.  
 O evento visa integrar dirigentes, atletas e torcedores das 
comunidades dos Municípios envolvidos. Nunca é demais lembrar os inúmeros 
benefícios da prática desportiva, que vão desde a saúde física, emocional, a 
convivência em equipe além de todo o lado recreativo, com a participação de toda a 
comunidade regional.  
 Outrossim, incluímos no mesmo projeto a inclusão da despesa 
especial, pois não estava prevista inicialmente, no orçamento de 2023. 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.   
 Atenciosamente,  
 
CLÉCIO SPELLMEIER 
Prefeito Municipal em exercício 
À 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores