O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaHenriqueÜebel,437?Centro?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Leinº2227,de03deoutubrode2025.
DISPÕESOBREACOBRANÇADECONTRIBUIÇÃODE
MELHORIADAEXECUÇÃODEOBRASDE
PAVIMENTAÇÃODETRECHOSDASRUASALFREDO
DAHMER,SELSONMARKUS,CARLOSSCHROER
FILHOTRECHOI,CARLOSSCHROERFILHOTRECHO
II,ARMINDOALTMANN,HENRIQUEKRABBE,ADOLFO
HOLLMANNEAV.ENIOGRAVEEDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºSerácobradaaContribuiçãodeMelhoria,emrazãodavalorização
imobiliáriadecorrentedepavimentação,incluindoopasseio,detrechosdasRuas
AlfredoDahmer,SelsonMarkus,CarlosSchroerFilhotrechoI,CarlosSchroerFilho
trechoII,ArmindoAltmann,HenriqueKrabbe,AdolfoHollmanneAv.EnioGrave,neste
Município.
Art.2ºAContribuiçãodeMelhoria,referenteasruasmencionadasnoart.
1ºdapresenteLei,serácobradaobservadososseguintescritérios:
I?serãoconsideradososimóveisdiretaouindiretamentebeneficiados
pelaexecuçãodasobras,conformeespecificadoemedital;
II-valordacontribuiçãodemelhoriaterácomolimite50%docustoda
execuçãodaobrae,comolimiteindividual,edoacréscimodevalorquedaobra
resultarparacadaimóvelbeneficiado.
Parágrafoúnico.Aparceladocustodaobraaserrecuperadanãoserá
superioràsomadasvalorizações.
Art.3ºParaacobrançadaContribuiçãodeMelhoriaaAdministração
Municipalpublicaráeditaldaobracontendo,entreoutroselementosjulgados
convenientes,osseguintes:
I?delimitaçãodasáreasdiretamentebeneficiadasearelaçãodos
imóveisnelascompreendidas;
II?memorialdescritivodoprojetodaruaaserpavimentada;
III?orçamentototalouparcialdocustodaobra;

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaHenriqueÜebel,437?Centro?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
IV?determinaçãodaparceladocustodaobraaserressarcidapela
contribuiçãodemelhoria,combasenavalorizaçãodecadaimóvelbeneficiado,como
correspondenteplanoderateio,contendo,emanexo,aplanilhadecálculo.
Art.4ºApósaconclusãodaobra,serápublicadoodemonstrativodocusto
final,seguindo-seolançamentodaContribuiçãodeMelhoria.
Art.5ºAcontribuiçãodemelhoriaserálançadaemparcelaúnica,novalor
deaté50%docustodaobra,conformeprevistonoCódigoTributárioMunicipal?Leinº
1.274/2015,comasalteraçõesintroduzidaspelaLeinº1.566,de30desetembrode
2019.
§1ºOcontribuintepoderáoptarpor:
I?pagamentodovalortotal,emparcelaúnica,nadatadovencimento,
comdescontode10%;
II?pagamentoematé60parcelas,iguaiseconsecutivas,nãopodendoo
valordaparcelaserinferiora4(quatro)UPF-RS.
§2ºComrelaçãoaolançamento,notificaçãoedemaisaspectosnão
especificadosnestalei,serãoobservadosasnormaseprocedimentosestabelecidosno
CódigoTributárioMunicipalesuasalterações.
Art.6ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,03deoutubrode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças