Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 52, de 29 de junho de 2023.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FARMACÊUTICO EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) farmacêutico, com carga 
horária semanal de até 40 horas semanais. 
 
 Parágrafo Único: A contratação de farmacêutico servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos munícipes de Westfália, especialmente devido ao 
afastamento da atual servidora ocupante do cargo em virtude de licença maternidade 
e férias. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á pelo período de 
até 7 meses.  
 
 Art. 3º Para a contratação de farmacêutico será realizado Processo 
Seletivo Simplificado. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá o Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do poder 
executivo, de que trata a Lei 1.503/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de 
Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência 
Social.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de junho de 2023. 
 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 52/2023                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 29 de junho de 2023. 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de farmacêutico para atuar 
na Unidade Básica de Saúde de Westfália, a requerimento da Secretaria Municipal 
da Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social.  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento satisfatório aos munícipes. 
 
A contratação temporária de farmacêutico justifica-se pelo 
afastamento da servidora ocupante do cargo em razão de licença maternidade. 
 
Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica. Para tanto, será realizado Processo Seletivo de contratação temporária 
para a seleção. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
Joacir Antônio Docena 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores