ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1867, de 18 de outubro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.361.0205.2013  Manutenção Merenda Escolar Ens Fundamental 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo (458)                                     R$ 20.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 20.000,00 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação: 
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0010.2003 Manutenção Gabinete do Prefeito 
3.4.4.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis   (609)                                   R$   20.000,00  
TOTAL                                                                                                                R$20.000,00 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de outubro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália