ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
 
Lei nº 1970, de 15 de agosto de 2023 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
30.000,00(TRINTA MIL REAIS) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
06 - SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
17.511.0060.2031 Manutenção de Redes D'agua 
3.4.4.9.0.52.00.000000 Aquisição de Imóveis                                                   R$ 30.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 30.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no ano de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças