Lei nº 1849, de 21 de setembro de 2022 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR 
AS TAXAS DE VISTORIA E DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
      Art. 1º. Fica instituída no Município de Westfália a cobrança das 
Taxas de Vistoria e de Inspeção Sanitária Municipal em conformidade com a Lei nº 
1.402 de 30 de junho de 2022, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de 
Westfália/RS ? S.I.M. e fixa as normas de Inspeção Industrial e Sanitária de 
Produtos de Origem Animal, em relação às condições Higiênico-sanitárias a serem 
atendidas pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção 
Municipal (S.I.M.). 
 
Art. 2º. A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de 
Origem Animal tem como fato gerador a prestação, pelo Município, das atividades 
descritas na tabela indicada no artigo 5º desta Lei. 
  
Art. 3º. É contribuinte da Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária 
dos Produtos de Origem Animal, a pessoa física ou jurídica a quem o Município 
presta ou põe à disposição serviços indicados na tabela do artigo 5º desta Lei. 
§ 1º. Estão isentos da Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos 
Produtos de Origem Animal, para o objeto desta Lei:  
I. Os estabelecimentos que tem a finalidade educativa (escolas, 
creches) e produtos com finalidade experimental. 
II. A Agroindústria Familiar de Pequeno Porte que estiver inserida 
no Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul.   
§ 2º. A isenção que trata o inciso II do presente artigo somente 
será concedida mediante apresentação do atestado de inclusão ao Programa 
Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul.  
 
Art. 4º. O descumprimento de alguma das condições de que trata 
a Lei, bem como os casos de fraude, dolo ou má fé, implica no cancelamento do 
registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM e aplicação de multa prevista 
no respectivo regulamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis nos termos 
da legislação. 
 
Art. 5º. A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de 
Origem Animal, diferenciada em função do ato administrativo e da natureza do fato 
ou atividade sujeito ao controle e fiscalização sanitária será fixada em Unidade 
Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF/RS) e será reajustada 
anualmente, conforme tabela abaixo: 
 
ATIVIDADE 	UPF 
II ? Registro do Estabelecimento junto ao SIM; 	10 UPF 
III - Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem; 	1,2 UPF 
IV - Fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça); 0,2 UPF 
V - Fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por 0,1 UPF

cabeça);  
VI - Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 cabeças); 0,12 UPF 
VII - Fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100 
kg de pescado); 
0,8 UPF 
VIII - Fiscalização de abate de outros animais (lote de 100); 0,8 UPF 
IX - Inspeção Sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite 
industrializado); 
0,05 UPF 
X - Inspeção Sanitária de produtos embutidos, conservas e outros 
produtos processados de origem animal (100 kg de produto final); 
0,08 UPF 
XI - Inspeção Sanitária de Ovos (100 dúzias produzidas); 	0,05 UPF 
XII - Inspeção Sanitária de mel (100 kg produzidos) ; 	0,08 UPF 
XIII - Alteração de Razão Social; 	1,5 UPF 
XIV - Encerramento das Atividades. 	1,5 UPF 
 
Parágrafo único. O alvará anual expedido pelo SIM terá sua data 
de renovação fixada no Registro, devendo o estabelecimento solicitar a renovação 
com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. 
 
Art. 6º. Os valores correspondentes ao montante do mês serão 
cobrados dos estabelecimentos mediante os relatórios emitidos pelo Serviço de 
Inspeção Municipal de acordo com os mapas de produção fornecidos pelos 
estabelecimentos. 
Parágrafo único. O valor mínimo ou acumulado no mês, para 
recolhimento será de 1 UPF. Quando o valor da taxa não atingir o valor mínimo, 
deverá ser acumulado até atingir o valor de 1 UPF para recolhimento posterior. 
 
Art. 7º. O prazo para recolhimento das taxas instituídas por esta 
Lei será até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. 
 
Art. 8º. Aplica-se à taxa instituída por esta Lei os dispositivos 
legais, em especial a inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes. 
  
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos em conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 150 da 
Constituição Federal.  
 
        Gabinete do Prefeito de Westfália em 21 de setembro de 2022. 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
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