ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1845, de 06 de setembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
Faço SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 386.000,00(trezentos e oitenta e seis reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo                                                            5 .000,00 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                  226.000,00 
3.3.3.9.3.30.00.000000 Material de Consumo                                                             5.000,00 
3.3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                  150.000,00 
TOTAL                                                                                                               R$ 386.000,00 
 
 
         Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da Portaria 849/2022 do Ministério da Saúde. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de setembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália