ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (051) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE WESTFÁLIA/RS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Westfália, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, nos termos do art. 32, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, encaminha o seguinte Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Secretários Municipais de Westfália, atualizando-se seus vencimentos pelo índice de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), nos termos do inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Câmara de Vereadores, 17 de dezembro de 2025. Renato Gaspar Herbert Presidente Valério da Fonseca Vice- Presidente Evandro Ahlert Secretário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE (051) 3762 4553 E-mail: legislativo@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 05/2025 Senhores Vereadores, A revisão geral anual é garantia constitucional estendida também aos Secretários Municipais, destinada à recomposição do poder aquisitivo dos agentes políticos, a qual deve ocorrer na mesma data, por lei específica e sem distinção de índices quanto ao reajuste concedido aos servidores. O índice proposto utiliza como base a variação da UPF/RS ? índice oficial adotado pela Administração Municipal. Câmara de Vereadores, 17 de dezembro de 2025. Renato Gaspar Herbert Presidente Valério da Fonseca Vice- Presidente Evandro Ahlert Secretário