O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº023,de31demarçode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALSUPLEMENTAREDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$50.000,00(cinquentamilreais),classificadossoba
seguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
01?FUNDOMUNICIPALDASAÚDE
10.301.0107.2020?ExecuçõesdeAçõesdeAtençãoPrimáriaemSaúde
3.3.90.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PJ(95) R$50.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditosuplementardoartigo
acimaserãoutilizadosareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUNIC.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTSOCIAL
01?FUNDOMUNICIPALDASAÚDE
10.301.0107.2020?ExecuçõesdeAçõesdeAtençãoPrimáriaemSaúde
3.3.90.33.00.000000PassagenseDespesascomLocomoção(98)R$50.000,00
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,31demarçode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº023/2026	Westfália,31demarçode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporfinalidadeautorizara
suplementaçãodedotaçãoorçamentáriadestinadaaoatendimentodedespesas
relacionadasàmanutençãoeaofuncionamentodaUnidadeBásicadeSaúde?UBS,
especialmentenoqueserefereaopagamentodeserviçosessenciaisàcontinuidade
doatendimentoàpopulação.
Amedidasefaznecessáriaemrazãodainsuficiênciadas
dotaçõesinicialmenteprevistas,diantedoaumentodademandaporatendimentose
danecessidadedegarantiraregularidadedosserviçosprestadosnaatençãobásica.
AmatériaencontraamparonaLeiFederalnº4.320/1964,que
estabelecenormasgeraisdedireitofinanceiroparaelaboraçãoecontroledos
orçamentospúblicos.Nostermosdoart.41,incisoI,oscréditossuplementares
destinam-seaoreforçodedotaçõesorçamentáriasjáexistentes,poréminsuficientes
paraatenderàsdemandasverificadasaolongodoexercício.
Diantedoexposto,submetemosopresenteProjetodeLeià
apreciaçãodessaCasaLegislativa,colocando-nosàdisposiçãoparaquaisquer
esclarecimentosadicionaiseconfiandoemsuaaprovação.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.