O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº078,de04deagostode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR
META NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparaoexercíciode
2026,Leinº2215,de19desetembrode2025,aseguintemeta:
Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditoadicionalespecialno
valordeR$30.000,00(trintamilreais),classificadossobaseguintedotação
orçamentária:
06-SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE
02-FUNDOMUNICIPALDACAUSAANIMALDEWESTFALIA(FUMUCAWE)
18.542.0114.2045?ManutençãodosServiçosdeProteção,DefesaeBem-estar
Aminal
3.3.90.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídicaR$30.000,00
Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacimaserão
utilizadosoexcessodearrecadaçãodaFR748?OutrasVinculaçõesde
TransferênciasdosEstados.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,04deagostode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
ÓRGÃO:06-SecretariaMun.Agricultura
eMeioAmbiente
UNIDADE:02?FundoMunicipaldaCausaAnimalde
Westfália(FUMUCAWE)
Função:18?Gestão
Ambiental
Subfunção:542?ControleAmbiental
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0114?ProgramaPelose
Patas
2045?Manutenção
dosServiçosde
Proteção,Defesae
Bem-estarAnimal
Atividade
Mantida
85
30.000,00 0,00 30.000,00

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
SecretáriodaAdministração,PlanejamentoeFinanças
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº078/2026	Westfália,04deagostode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoincluirmetanaLeide
DiretrizesOrçamentárias?LDOparaoexercíciode2026eautorizaraaberturade
CréditoAdicionalEspecialnovalordeR$30.000,00(trintamilreais),destinadoà
manutençãodosserviçosdeproteção,defesaebem-estaranimal,noâmbitodo
FundoMunicipaldaCausaAnimaldeWestfália?FUMUCAWE.
Osrecursosserãodestinadosàcontrataçãodeserviçosde
terceiros?pessoajurídica,visandoàmanutençãoeaofortalecimentodasações
voltadasàproteção,àdefesaeaobem-estaranimalnoMunicípio.
Diantedoexposto,considerandoanecessidadedeadequação
dosinstrumentosdeplanejamentoedoorçamentomunicipalparaaexecuçãodas
açõesprevistas,submetemosopresenteProjetodeLeiàapreciaçãodestaCasa
Legislativa,contandocomsuaaprovação.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.