O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei n
o 
2051, de 14 de maio de 2024. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADOR DE 
IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  
 
 
 JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover curso de 
capacitação para a função de cuidador de idosos 
  Parágrafo Único: A capacitação será gratuita e é voltada a toda a 
comunidade westfaliana interessada em obter a qualificação necessária para exercer 
esta função. 
  Art. 2º A capacitação de que trata esta Lei deverá ter duração 
mínima de 40 horas, e incluir os cuidados com o idoso, legislação e primeiros socorros.   
 
     Art. 3º Ficam autorizadas as despesas de lanche aos participantes 
do treinamento.   
 
  Art. 4º As despesas advindas da aplicação da presente Lei serão 
feitas com observância da Lei 14.133/2021 e consignadas em dotação específica da 
Vigilância Sanitária. 
 
   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO, 14 de maio de 2024.                                                                                                                                                   
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito 
 
 
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Eliane Dolores Giebmeier 
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças