Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 81, de 02 de outubro de 2023.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um professor de Área I.  
 
 Parágrafo Único: A contratação de professor de Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2023, especialmente para substituir professora afastada temporariamente por motivo 
de licença maternidade e férias.   
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o período 
da licença maternidade e férias da professora titular.    
 
 Art. 3º Para a contratação de professores Área I serão aproveitados os 
candidatos selecionados através do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2022. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de outubro de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 81/2023                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 02 de outubro de 2023. 
 
 
 
 Senhora Presidente, e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de professor para atuar na 
rede municipal de ensino a requerimento da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto (documento anexo).  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de ensino. 
 
A contratação temporária dos professores justifica-se para a 
substituição de professora em licença maternidade e férias. 
 
Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica. Para tanto, serão aproveitados os candidatos selecionados através do 
Processo Seletivo de contratação temporária nº 007/2022. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de  urgência. 
 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO MUNICIPAL  
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.