O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº037,de05demaiode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALNOVALORDE
R$51.740,00(CINQUENTAEUMMIL
SETECENTOSEQUARENTAREAIS),INCLUIR
METANOPLANOPLURIANUALENALEIDE
DIRETRIZESORÇAMENTÁRIASEDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaincluídanoPlanoPlurianualparaoperíodode2026-2029,Leinº
2.186,de18dejulhode2025,aseguintemeta:
Art.2ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparao
exercíciode2026,Leinº2215,de19desetembrode2025,aseguintemeta:
ÓRGÃO:04-SecretariaMun.Educação,
Cultura,TurismoeDesporto
UNIDADE:01?SecretariaMun.Educação,Cultura,
TurismoeDesporto
Função:12?Educação
Subfunção:361?EnsinoFundamental
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0022?Manutençãoe
Desenvolvimentoda
EducaçãoBásica
1010?Instalação
deSistemade
Prevençãoe
Combatea
Incêndio(PPCI)na
EMEF
Bandeirantes
PPCIInstalado 1Unidade 51.740,00 0,00 51.740,00
ÓRGÃO:04-SecretariaMun.Educação,
Cultura,TurismoeDesporto
UNIDADE:01?SecretariaMun.Educação,Cultura,
TurismoeDesporto
Função:12?Educação
Subfunção:365?EducaçãoInfantil
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0022?Manutençãoe
Desenvolvimentoda
EducaçãoBásica
1010?Instalação
deSistemade
Prevençãoe
PPCIInstalado 1Unidade 51.740,00 0,00 51.740,00

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Art.3ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
especiaisnovalordeR$51.740,00(cinquentaeummilsetecentosequarentareais),
classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
01-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
12.361.0022.1010?InstalaçãodeSistemadePrevençãoeCombateaIncêndio
(PPCI)naEMEF
4.4.90.51.00.000000ObraseInstalações	R$51.740,00
Art.4ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadosareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
01-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
12.365.0022.0008?ApoioFinanceiroaEntidadesEducacionais
3.3.50.43.00.000000SubvençõesSociais(62)	R$51.740,00
Art.5ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,05demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças
Combatea
Incêndio(PPCI)na
EMEF
Bandeirantes

O
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PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº037/2026	Westfália,05demaiode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
Apresenteproposiçãovisaautorizaraaberturadecrédito
adicionalespecialdestinadoàcriaçãodedotaçãoorçamentáriaespecíficaparaa
contrataçãodeempresaespecializadaparaimplantaçãodoSistemadePrevençãoe
CombateaIncêndio(PPCI)naEscolaMunicipaldeEnsinoFundamental
Bandeirantes,incluindoofornecimentoeainstalaçãodeequipamentoseextintores.
Amedidamostra-senecessáriaparaadequaçãodaestruturada
instituiçãodeensinoàsnormasdesegurançaeprevençãocontraincêndio,
garantindomelhorescondiçõesdeproteçãoàintegridadefísicadosalunos,
professores,servidoresedemaisusuáriosdoambienteescolar,alémdeatenderàs
exigênciaslegaisetécnicasdosórgãoscompetentes.
ALeiFederalnº4.320/64,quedisciplinaamatériarelativaà
aberturadecréditosadicionaiseestabelecenormasgeraisdeDireitoFinanceiro
paraelaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios,prevêem
seuartigo41,incisoII,queoscréditosespeciaisdestinam-seadespesasparaas
quaisnãohajadotaçãoorçamentáriaespecífica.
Dessaforma,aaberturadocréditoadicionalespecialmostra-se
indispensávelparaviabilizaraexecuçãodadespesaeatenderadequadamenteàs
necessidadesdaSecretariaMunicipaldeEducação.
Diantedoexposto,submetemosopresenteProjetodeLeià
apreciaçãodestaCasaLegislativa,epermanecemosàdisposiçãopara
esclarecimentosquesefizeremnecessários.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.