Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Lei nº 2005, de 05 de dezembro de 2023.                                                    
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 03 (três) professores Área I.  
 
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2024, especialmente para atendimento auxiliar junto ao professor titular de turmas 
com alunos com dificuldades de aprendizagem e para substituição de uma professora 
em licença maternidade. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2024 para dois dos mencionados contratos temporários. Para a substituição 
de professora em licença maternidade a contratação será limitada ao período de 
afastamento desta.   
 
 Art. 3º A contratação de professores Área I será precedida de processo 
seletivo simplificado 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL, 05 de dezembro de 2023. 
 
 
              JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito 
 
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 O 
Eliane Dolores Giebmeier