O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 82, de 14 de novembro de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 207.576,23(DUZENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 207.576,23(duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 26.782.0099.1043 Pavimentação Estradas Interior 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 181.648,40 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 25.927,83 TOTAL R$ 207.576,23 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima, será utilizado o valor de R$ 22.383,76 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) do superávit financeiro da FR 706 - Transferências Especial da União; R$ 3.544,07(três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) do excesso de arrecadação da FR 706 - Transferências Especiais da União e R$ 181.648,40 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) do excesso de arrecadação da FR 502 - recursos não vinculados da compensação de impostos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 82/2024 Westfália, 14 de novembro de 2024. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente dotadas no orçamento. Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 207.576,23(duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), para contemplar o aditivo de serviços extras do contrato 88/2023, cujo objeto é a pavimentação asfáltica Linha Paissandu ? Estrada Tico Tico. Os serviços foram afetados pelas intempéries climáticas de maio, que danificaram significativamente os taludes de escavação da obra, taludes esses que além da escavação de 1° categoria apresentam também rocha (que demandam de rompedor para tal serviço). As tubulações pluviais foram totalmente assoreadas, por isso a necessidade de uma ampliação de rede com deságue direto no arroio mais próximo ao local. O aditivo também inclui materiais e serviços de sinalização. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente, JOACIR ANTONIO DOCENA Prefeito Municipal Sr. Jucimar Oneide Docena MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.