O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
1 
 
Lei n
o 
2049, de 14 de maio de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
MUNICIPALIZAR TRECHO DA RODOVIA RSC 9130 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar trecho da 
rodovia estadual RSC 9130, que passa pela localidade de Linha Berlim, 
correspondente a extensão total de 1.185 (mil, cento e oitenta e cinco) metros lineares, 
tendo início na coordenada E: 427.584,473 e S: 6.749.794,973, seguindo sentido 
noroeste até a coordenada E: 427.161,407 e S: 6.750.684,465. 
 Art. 2º O trecho acima descrito está localizado parcialmente dentro do 
núcleo urbano da Linha Berlim delimitado pelo Plano Diretor Participativo e Sustentável 
de Westfália, Lei nº 1441 de 22 de dezembro de 2017, e parcialmente na zona rural, 
conforme mapa que faz parte da presente Lei. 
    Art. 3º Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado 
passam a ser de responsabilidade do Município de Westfália.  
 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de 
cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar 
as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho mencionado no caput 
do art. 1º de 1.185 (mil, cento e oitenta e cinco) metros lineares da rodovia estadual 
RSC 9130. 
 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar 
convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? DAER/RS, com o 
objetivo de viabilizar obras do trecho de que trata esta Lei.  
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 de maio de 2024.                                                                                                                                                  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças