O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
Projeto de Lei nº 010, de 04 de fevereiro de 2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONVOCAR EM REGIME COMPLEMENTAR 
DE CARGA HORÁRIA, POR QUATRO 
HORAS SEMANAIS UM ARQUITETO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
   
 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a convocar em regime 
complementar de carga horária, por mais quatro horas semanais, um(a) arquiteto(a) 
para atuar no setor de engenharia a fim de vencer a demanda de avaliação e 
aprovação de projetos. 
 
 Art. 2º A remuneração pela convocação em regime complementar de 
que trata o artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração previsto no Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de 
Westfália, Lei 1503/2018 e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e 
Finanças. 
 
 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO, 04 de fevereiro de 2025.                                                                                                                                                     
 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 010/2025                                                                                                                                                                   
                       Westfália, 04 de fevereiro de 2025. 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
  Estamos encaminhando o presente projeto com o objetivo 
de autorizar em regime suplementar de carga horária de mais 4 (quatro) horas 
semanais para arquiteta responsável pelo setor da Engenharia do Município, que está 
lotada na Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças. 
Atualmente o cargo de Arquiteto, possui uma carga horária de 20h semanais, o que 
tem dificultado a execução de todas as tarefas inerentes ao cargo, especialmente 
considerando o aumento significativo, no número de projetos de construção que 
precisam ser encaminhados   
 
                                       É fundamental ressaltar a importância de ampliar a carga 
horária desse profissional, pois isso permitirá agilizar a avaliação dos projetos e 
atender à demanda reprimida no setor. Com essa medida, esperamos melhorar a 
eficiência dos serviços prestados e garantir que os projetos sejam analisados de forma 
mais rápida e eficaz, beneficiando assim a comunidade e o desenvolvimento urbano 
do Município.  
 
                             Agradecemos a atenção e solicitamos a aprovação deste 
projeto. 
  
 
            
 
 Atenciosamente,  
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.