ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O Projeto de Lei nº 1992, de 09 de novembro de 2023. AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIA NUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: ÓRGÃO: 04 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto UNIDADE: 04 ? Cultura, Turismo e Desporto Função: 13- Cultura Subfunção: 392 ? Difusão Cultural Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0054 ? Desenvolvimento Cultural 1168- Projeto Lei Paulo Gustavo Projeto executado 18 UNIDADES 50.047,26 50.047,26 Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei nº 1.848, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta: ÓRGÃO: 04 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto UNIDADE: 04 ? Cultura, Turismo e Desporto Função: 13- Cultura Subfunção: 392 ? Difusão Cultural Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O 0054 ? Desenvolvimento Cultural 1168- Projeto Lei Paulo Gustavo Projeto executado 18 UNIDADES 50.047,26 50.047,26 Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 50.047,26(cinquenta mil, quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 13.392.0054. 1168 Projeto Lei Paulo Gustavo 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 29.860,95 3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.757,68 3.3.3.9.0.31.00.000000 Premiações Culturais, Artísticas e outras R$ 14.428,63 TOTAL: R$ 50.047,26 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do presente exercício provenientes de repasse de recursos referentes a LC 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2023. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br O Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças