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EstadodoRioGrandedoSul
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?Centro?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Leinº2246,de21denovembrode2025.
CRIAOCONSELHOMUNICIPALDACAUSA
ANIMALDEWESTFÁLIA?COMUCAWE,EO
FUNDOMUNICIPALDACAUSAANIMALDE
WESTFÁLIA-FUMUCAWE,EDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,Estadodo
RioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeusancionoe
promulgoaseguintelei:
CAPÍTULOI
DACRIAÇÃODOCONSELHOMUNICIPALDACAUSAANIMALDEWESTFÁLIA
(COMUCAWE)
Art.1ºFicacriadooConselhoMunicipaldaCausaAnimaldeWestfália
(COMUCAWE),vinculadoàSecretariaMunicipaldaAgriculturaeMeioAmbiente,
órgãocolegiadodecaráterpermanente,deliberativoeconsultivo,paratratardetemas
relacionadosàproteção,defesaebem-estardosanimais,associadosà
responsabilidadesocialeambientalnoMunicípiodeWestfália.
Parágrafoúnico.OCOMUCAWEtemcomofinalidadeprecípuapropor
diretrizesparaaPolíticaMunicipaldeProteçãoeDefesadosAnimais,visando
asseguraradignidade,osdireitoseaconvivênciaharmoniosaentrehumanose
animais,nativos,exóticos,selvagensoudomésticos,alémdepromoveraposse
responsável.
CAPÍTULOII
DASCOMPETÊNCIASDOCOMUCAWE
Art.2ºCompeteaoCOMUCAWE:
I-atuarnaproteçãoedefesadeanimaisdomésticos,silvestres,detrabalhoe
abandonados;

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II?promovercampanhasdeconscientizaçãosobreposseresponsável,adoção,
registro,vacinaçãoecontrolereprodutivodecãesegatos;
III?proporarealizaçãodeaçõespermanentesparacampanhasdedoaçãode
animais,registrodeanimaisatravésdemicrochipagem,vacinaçãodeanimaise
controlepopulacionalpormeiodecastrações;
IV?proporpolíticaspúblicascontramaus-tratos,abandonoecrueldadeanimal;
V?colaborarcomórgãospúblicoseprivadosnocumprimentodasleisde
proteçãoanimal;
VI?proporaçõesdeEducaçãoAmbientalnasescolaspúblicaseprivadasdo
Município,edemaisinstituiçõesdacomunidade,conscientizandosobreoscuidadosno
amparoàvidadosanimais;
VII?apoiar,financiareinvestiremprogramaseprojetosrelativosaobem-estar
dosanimais;
VIII?estabelecerintegraçãocomassociações,universidades,organizaçõesda
sociedadecivil(OSC),profissionais,órgãosestaduais,federaiseinternacionaisde
proteçãoàvidaanimal;
IX?sugeriradoçãodecritériosepadrõesdequalidadenocontrolepopulacional
enaproteçãodavidadosanimais;
X?promoverecolaboraremestudos,planosecampanhasdeconscientização
sobreadoçãoresponsável;
XI?acompanharprogramasdeeducaçãoambientalecontroledezoonoses;
XII?definiraaplicaçãoefiscalizarasaçõesrealizadascomosrecursos
financeirosdoFundoMunicipaldaCausaAnimaldeWestfália(FUMUCAWE);
XIII?convocaranualmenteoFórumMunicipaldeBem-EstarAnimal;
XIV?acompanharefiscalizaraexecuçãodaspolíticaspúblicasvoltadasà
proteçãoanimal,garantindoqueosrecursosdestinadosàcausasejamaplicadosde
formaeficienteetransparente;
XV-acompanhareemitirparecersobrecasosrelacionadosamaus-tratose
outrasinfraçõescontraosanimais,encaminhandorecomendaçõeserelatóriosaos
órgãoscompetentesparaapuraçãoeaplicaçãodassançõescabíveis.

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XVI?elaborareaprovarseuRegimentoInternoematé60(sessenta)dias;
XVII?solicitar,quandonecessário,apoiotécnicoeadministrativodaSecretaria
MunicipaldeAgriculturaeMeioAmbienteparaexecuçãodasações,resgatede
animais,adoçãoeprogramasdecastração.
CAPÍTULOIII
DACOMPOSIÇÃOEFUNCIONAMENTODOCOMUCAWE
Art.3ºOCOMUCAWEserácompostopor10(dez)membrostitulareseseus
respectivossuplentes,garantindoaparidadeentreopoderpúblicoeasociedadecivil.
I?RepresentantesdoPoderPúblico(5membros):
a)1representantedaSecretariaMunicipaldaAgriculturaeMeioAmbiente;
b)1representantedaSecretariadeObras;
c)1representantedoPoderLegislativo;
d)1representantedaSecretariadaAssistênciaSocial;
e)1representantedaSecretariaMunicipaldeSaúde.
II?RepresentantesdaSociedadeCivil(5membros):
a)2médicosveterináriosregistradosnoConselhoRegionaldeMedicina
VeterináriadoRS?CRMV;
b)2representantesdocomérciolocal;
c)1biólogoregistradonoConselhoRegionaldeBiologia?CRBio;
§1ºOsmembrosserãonomeadospordecretodoChefedoExecutivoapós
indicaçãodasentidadesrepresentativas.
§2ºOmandatoseráde2(dois)anos.
§3ºCadaumadasentidadesindicaráoconselheirotitulareoseurespectivo
suplente.
§4ºAsentidadesmencionadasnoincisoII,alínea?b?,interessadasem
ingressarnoCOMUCAWEdeverãoenviarrequerimentoao(a)Secretário(a)Municipal,
indicandooseurepresentanteesuplente,com,nomínimo,osseguintesdocumentos:
a)cópiaautenticadaeatualizadadoEstatutoSocial,devidamenteregistradono
CartóriodeRegistroCivildePessoasJurídicas.

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§5ºEmcasodemúltiplosinteressados,aprioridadeserádefinidaconformeos
critérios:
a)maiortempodeatuaçãoregistradaformalmente;
b)alternânciaentreasentidades,garantindorotatividadeerepresentatividade;
c)persistindooempate,aescolhaseráfeitaporsorteio.
CAPÍTULOIV
DOFUNDOMUNICIPALDACAUSAANIMALDEWESTFÁLIA(FUMUCAWE)
Art.4ºFicacriadooFundoMunicipaldaCausaAnimaldeWestfália
(FUMUCAWE),vinculadoàSecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente,para
financiarprojetosdeproteçãoanimal.
Art.5ºOsrecursosdoFUMUCAWEserão:
I?depósitosemcontaespecíficaembancooficial;
II?aplicadosconformedeliberaçãodoCOMUCAWE;
II?aplicadosconformeoplanodeaçãoaprovadopelaSecretariaMunicipalde
AgriculturaeMeioAmbiente,combasenasdeliberaçõeserecomendaçõesdo
COMUCAWE;
III?auditadospelaSecretariaMunicipaldaFazenda;
IV?revertidosaopatrimôniomunicipalemcasodeaquisiçãodebens.
§1ºOsaldopositivodoFUMUCAWEserátransferidoparaoexercícioseguinte.
§2ºQuaisquerbensmóveiseimóveisadquiridoscomrecursosdoFUMUCAWE
serãoincorporadosaopatrimôniodoMunicípiodeWestfália,comdestinaçãoao
DepartamentodeControleeBem-EstarAnimalououtroórgãomunicipalcorrelato,a
serdefinidopeloCOMUCAWE,vinculadoàSecretariadaAgriculturaeMeioAmbiente.
§3ºAgestãodoFUMUCAWEestarásujeitaàprestaçãodecontasanual,
submetidaàapreciaçãodoCOMUCAWEeaosórgãosdecontroleinternoeexternodo
Município.
Art.6ºSãofontesderecursodoFUMUCAWE:
I?recursosprovenientesdeacordos,contratos,consórcios,convênios,termos
decooperaçãoeoutrasmodalidadesdeajuste;

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II?doações,auxílios,financiamentoscoletivos,chamadaspúblicas,editais,
subvenções,contribuições,transferências,legadosebensmóveiseimóveis
destinadosporpessoasfísicasoujurídicas,nacionaisouestrangeiras;
III?rendimentosobtidoscomaaplicaçãodeseuprópriopatrimônio;
IV?recursosprovenientesdaarrecadaçãodemultasporinfraçõesàlegislação
deproteçãoanimal;
V?valoresarrecadadoscomtaxasderegistroeidentificaçãoanimal,etc.);
VI?recursosprovenientesdeTermosdeAjustamentodeConduta(TAC)e
TermosdeCompromissoAmbiental(TCA);
VII?recursosadvindosdecondenações,conciliaçõesetransaçõespenaisou
cíveis;
VIII?recursosderepassesprevistosemlegislaçãosobreproteçãoanimale
saúdepública;
IX?transferênciasourepassesdosGovernosFederaleEstadual;
X?empréstimoserecursosdeajudaecooperaçãointernacional;
XI?patrocínioseparceriascomainiciativaprivada;
XII?dotaçãoorçamentáriadoMunicípio;
XIII?outrasreceitaseventuais.
Art.7ºOFUMUCAWEseráaplicadonasseguintesaçõesefunções:
I?proteçãoedefesadosanimais,assegurandoseubem-estar;
II?campanhaseducativassobreposseresponsável,adoçãoevacinação;
III?açõespermanentescomocastraçõesemicrochipagem;
IV?políticaspúblicascontramaus-tratoseabandono;
V?colaboraçãocomórgãospúblicoseprivados;
VI?educaçãoambientalemescolaseinstituições;
VII?apoioaprojetoseprogramasdebem-estaranimal;
VIII?integraçãocomentidadesdeproteçãoanimal;
IX?adoçãodepadrõesdequalidadenaproteçãoanimal;
X?campanhasdeadoçãoresponsável;
XI?controledezoonosesesaúdepública;

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XII?fiscalizaçãoetransparêncianagestãodosrecursos;
XIII?realizaçãodoFórumMunicipaldeBem-EstarAnimal;
XIV?destinaçãoderecursos,mediantecelebraçãodeinstrumentosjurídicos
próprios,aentidadessemfinslucrativosregularmenteconstituídasecomatuação
comprovadanacausaanimal.
CAPÍTULOV
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.8ºOCOMUCAWEreunir-se-ámensalmente,deformapresencialouremota,
medianteconvocaçãoformalcomantecedênciamínimade5(cinco)dias.
Art.9ºAsdespesasdecorrentesdestaLeicorrerãoporcontadedotações
orçamentáriaspróprias.
Art.10.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,revogadasas
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITO,21denovembrode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças