Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 O 
Projeto de Lei nº 94, de 15 de setembro de 2022. 
 
 
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO PRIMÁRIA PARA O ANO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
 Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha de Incentivo 
à Produção Primária para o ano de 2023, visando aumentar o índice de participação do 
Município na arrecadação do Estado. 
 
 Art. 2º Para efetuar a campanha acima, fica o Poder Executivo autorizado 
a emitir cautelas, com a seguinte premiação: 
 1º ao 50º prêmio? vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
a serem trocados no comércio de Westfália 
 
 Art. 3º Para a Campanha de Produção Primária as cautelas para 
concorrer aos prêmios serão concedidas aos agricultores inscritos no município de 
Westfália e mediante a apresentação das notas fiscais do Talão de Produtor de vendas 
à indústria e comércio e a produtor de outro município, emitidas no ano base 2022. 
 
 § 1º Será concedida uma cautela a cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 
notas fiscais de vendas.  
 § 2º A entrega das cautelas da Produção Primária será efetuada no 
período de 02 de janeiro a 23 de março de 2023. 
 § 3º O sorteio dos prêmios referentes à Campanha da Produção Primária 
será por ocasião do aniversário do Município em 24 de março de 2023. 
 
Art. 4º O possuidor de cautela sorteada que estiver em débito com o 
erário municipal, terá o prazo de cinco dias úteis para regularizar a situação. Não 
regularizado o débito neste prazo, poderá perder o direito à premiação. 
 
Art. 5º Cada produtor poderá ganhar somente um único prêmio, ficando 
automaticamente excluído da premiação subsequente.   
§ 1º A cautela obrigatoriamente será preenchida com o nome do 
produtor e o número de inscrição. 
§ 2º Para efeitos do caput deste artigo será considerado o número de 
inscrição do produtor.  
 
Art. 6º A confecção das cautelas ficará a encargo da Administração 
Municipal.

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 O 
Art. 7º As cautelas numeradas serão em ordem crescente e sem 
nenhum direito a escolha de número. 
 
    Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas 
por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Administração, 
Planejamento e Finanças. 
 
    Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
        GABINETE DO PREFEITO, 15 de setembro de 2022 
 
 
 
 
Joacir Antônio Docena, 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier  
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n° 94/2022 
Westfália, 15 de setembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, e 
 Senhores Vereadores: 
  
 
Estamos encaminhando Projeto de Lei que institui a Campanha de 
Incentivo à Produção Primária para o ano de 2023 visando aumentar o índice de 
participação do Município na arrecadação do Estado e valoriza a agricultura, que é 
muito importante para a economia do Município. 
 
Estas Campanhas concedem premiação aos agricultores através do 
sorteio de 50 prêmios/vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que 
poderão ser utilizados em qualquer estabelecimento comercial do Município. O valor da 
premiação ao setor primário equivale ao valor total de premiação aos consumidores 
através da plataforma Nota Fiscal Gaúcha. 
 
A campanha da produção primária de 2023 terá seu sorteio no 
aniversário do Município, em 24 de março de 2023. 
 
                     Certos de podermos contar com a colaboração e presteza de 
Vossas Senhorias solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
 Atenciosamente, 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores