O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2136, de 07 de março de 2025.  
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R $ 
60.544,00(SESSENTA MIL, QUINHENTOS E 
QUARENTA E QUATRO REAIS ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER, Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:  
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 60.544,00(sessenta mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
06 -  SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 -  SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18.541.0063.2028 Manutenção Fundo Meio Ambiente 
3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica   60.544,00                
 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima, 
serão utilizados os recursos do superavit financeiro apurados no exercício de 2024, 
na fonte de recursos 2501 ? Outros Recursos não vinculados. 
 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2025. 
 
 
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças