O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Projeto de Lei nº 48, de 15 de agosto de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R $ 
90.000,00(NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 
12.361.0022.2008 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (56)                        R$ 90.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$  90.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos de redução da seguinte dotação orçamentária:   
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ENSINO 
12.365.0022.2012 Manutenção Educação Infantil 
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais  (62)                                             R$ 90.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 90.000,00 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 48/2024                                 Westfália, 15 de agosto de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2024, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), para atender as 
despesas de pagamento de estagiários da Secretaria Municipal de Educação.   
 
         Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto 
de lei. 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.